quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

Servidor receberá por período em que ficou afastado ilegalmente

José Gilvan foi reintegrado em setembro de 2006 sem receber o valor dos meses em que esteve ilegalmente afastado


A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve, à unanimidade de votos, decisão que reconhece o direito de um auxiliar de serviços gerais da prefeitura de Batalha a receber a quantia de R$ 5.200,00 reais pelos meses em que ficou afastado ilegalmente de seu cargo. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (02). 

"Há de se ressaltar que o servidor aprovado em concurso não pode ser exonerado sem que se instaure processo administrativo para isso, com direito ao contraditório e ampla defesa", explicou a desembargadora-relatora Elisabeth Carvalho Nascimento. 

A desembargadora destacou ainda que o artigo 22 da Lei Estadual 5.247/91 institui que, determinada a reintegração, o servidor tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens em razão da invalidade de sua demissão. 

O servidor José Gilvan Bezerra Lima foi nomeado após aprovação em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços diversos e exonerado em julho de 2005. Foi reintegrado em setembro de 2006 sem receber o valor dos meses em que esteve ilegalmente afastado. 

Após analisar o caso, a desembargadora Elisabeth Carvalho constatou que o município não conseguiu comprovar que houve procedimento administrativo legal para exonerar o servidor, tendo afastado o auxiliar sob a alegação de que o concurso em que ele fora aprovado seria ilegal.






Fonte: TJ/AL

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